CCJ e CFO realizam reuniões para análise de projetos em tramitação na Câmara
Foi realizada na manhã desta quarta-feira (08/04) a reunião ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Camaçari, para análise de dois projetos de lei na pauta de tramitação no Legislativo.
O primeiro deles foi o Projeto de Lei Nº 1195/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei n.º 873, de 04 de abril de 2008, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Camaçari, alterada pelas Leis n. 1084/2010, n.º 1746/2022, n.º 1747/2022 e n.º 1932/2025, reajusta os vencimentos e dá outras providências.
O relator da Comissão, vereador Jamessom (União), retirou o projeto de pauta para análise do relatório enviado pela Gradus, empresa de consultoria financeira que presta serviço para a Câmara Municipal, referente ao projeto de lei. O relatório da consultoria, que foi solicitado à empresa pelo vereador, atesta a constitucionalidade da matéria, e aponta inconsistências de natureza fiscal, como ausência de demonstração do impacto na despesa total com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida; não comprovação da suficiência das fontes de financiamento indicadas; e não atendimento integral das exigências do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A reunião contou com a presença do contador da Prefeitura Municipal, Arthur Moura, que sugeriu alterações que podem ser feitas no texto para garantir que sanem os questionamentos apontados. Por sua vez, o relator, vereador Jamessom destacou que é preciso ter cautela na aprovação da matéria. “O relatório aponta inconsistências de âmbito fiscal, que é o foco do trabalho desta Comissão, e por isso precisamos retirar de pauta para que isso seja analisado de forma responsável e apresentadas as alterações necessárias para corrigir essas inconsistências”, explicou o parlamentar.
Já o PL Nº 4/2026 de autoria dos vereadores Jackson Josué (União), Vagner Bispo (PSB), Dudu do Povo (União) e Dentinho do Sindicato (PT), que regulamenta a aplicação do artigo 86 da Lei Municipal no 407, de 1998, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.522 de 2017, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.
CCJ – Também em reunião nesta quarta-feira (08/04), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou 13 projetos de lei na pauta de discussão. Entre os projetos aprovados estiveram o PL Nº 138/2025, de autoria da vereadora Neidinha (PT), que institui o Programa Municipal de Incentivo à Mulher Empreendedora Rural e Pescadora Artesanal no município de Camaçari, estabelece diretrizes para a promoção da autonomia econômica feminina e dá outras providências; o PL Nº 139/2025, de autoria do vereador Maurício Qualidade (União), que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Farmácias Credenciadas de Camaçari para Cobertura Complementar de Medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME); além do Projeto de Lei do Legislativo Nº 3/2026, Projeto de Lei do Legislativo Nº 6/2026, Projeto de Lei do Legislativo Nº 9/2026 e Projeto de Lei do Legislativo Nº 10/2026. Os demais projetos em discussão foram retirados de pauta.
