Projeto que pede mais transparência na gestão do transporte público é aprovado pela Câmara
Durante a 21ª Sessão Ordinária da Câmara de Camaçari, realizada nesta terça-feira (04/11), os vereadores aprovaram dois projetos de destaque, um deles envolvendo a área de transparência na gestão pública. O Projeto de Lei do Legislativo Nº 81/2025, do vereador Dr. Elias Natan (PSDB), dispõe sobre a transparência, e critérios de qualidade na concessão de subsídio ao transporte público coletivo no município.
O projeto chegou ao plenário acompanhado dos pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Mobilidade Urbana e Transporte Público, ambos opinando pela aprovação. Segundo o autor da matéria, a proposta é de grande importância para fortalecer o papel fiscalizador da Casa Legislativa. “Essa Casa precisa acompanhar como estão sendo aplicados os recursos nessa área. Queremos que a empresa responsável pela prestação do serviço venha quadrimestralmente a esta Casa para demonstrar em audiência pública o recurso que recebeu, o lucro alcançado, a qualidade e regularidade em relação ao cumprimento dos horários, dentre outras informações sobre o serviço de transporte ofertado na cidade”, explicou.
Já o Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 78/2025, de autoria da vereadora Neidinha (PT), reconhece a relevância social e profissional do Bombeiro Civil nos termos da Legislação Federal, de Bombeiros Civis e Brigadas de Emergência. Segundo o texto apresentado pela parlamentar, diante da importância do município, torna-se fundamental contar com profissionais capacitados e legalmente reconhecidos para atuar na prevenção e no combate a incêndios, no atendimento pré-hospitalar e em ações de salvamento. “Ao mesmo tempo, esta Lei busca conferir dignidade e visibilidade à categoria dos Bombeiros Civis, instituindo o Dia Municipal do Bombeiro Civil e criando mecanismos de apoio, parcerias e campanhas educativas”, afirmou.
Também durante a sessão, foi informada a chegada das contas referentes ao ano de 2023 do Poder Executivo, que será submetida à análise da Câmara. Foi lido o Ofício No 5833-25, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), encaminhando o Processo TCM No 07582e24, relativo às contas do exercício financeiro de 2023, acompanhado do Parecer Prévio No PCO 07582e24APR, que opina pela aprovação, porque regulares, porém, com ressalvas, as contas da Prefeitura de Camaçari.
A comissão que analisará o processo do TCM é formada pelo vereador Dr. Elias Natan (PSDB), como presidente; vereador Jamessom (PL), como relator; e Jackson Josué (União), Luisão (Republicanos), e Paulinho do Som (PT), como membros do colegiado.
