CCJ e CFO deliberam sobre matérias em tramitação na Câmara
Em reunião, realizada na manhã desta quarta-feira (15/10), a Comissão de Constituição e Justiça apreciou uma pauta composta por quatro proposições, dentre elas a Mensagem de Veto Total Nº 17/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo Nº 76/2025, de autoria do vereador Dr. Samuka (PRD), que institui o uso do brasão do município, bem como das cores do município como identificação de veículos, documentos, bens públicos, placas, painéis e cartazes sinalizadores de obras públicas no município.
Após debate sobre a matéria, a comissão decidiu pela derrubada do veto total. Segundo o proponente e presidente da CCJ, o vereador Dr. Samuka (PRD), essa é uma demanda apresentada pela comunidade. “Temos recebido muitas reclamações referentes às cores que estão sendo utilizadas nos espaços públicos. Os munícipes relatam que estão fora dos padrões existentes na bandeira do município. Entendemos, portanto, que é uma questão importante para a nossa população e que precisa ser corrigida e respeitada”, explicou. Agora, o veto e o parecer da CCJ seguem para apreciação do plenário, que deverá votar a matéria.
Também foram analisados e aprovados o Projeto de Lei No 20/2025, de autoria do vereador Manoel Filho (PL), que institui para a juventude no Município de Camaçari o "Programa ProTech"; o Projeto de Lei Nº 43/2025, de autoria do vereador Dr. Elias Natan (PSDB), que institui o “Selo Empresa Amiga da Juventude”; e o Projeto de Lei do Nº 55/2025, de autoria do vereador Dentinho do Sindicato (PT), que institui a "Casa da Juventude" no Município de Camaçari.
Já a reunião conjunta da CCJ e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) aprovou duas matérias. Uma delas foi o Projeto de Lei do Executivo Nº 1181/2025, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário. A matéria recebeu emendas, incluindo uma que propõe a ampliação do prazo para adesão ao programa, que passará a ser até 12 de dezembro. “As emendas apresentadas tiveram como objetivo proteger a população e garantir que a legislação que entrará em vigor possa contemplar o maior número de contribuintes que for possível”, reforçou o presidente da CFO, vereador Herbinho (União).
O outro foi o Projeto de Lei do Executivo Nº 1183/2025, que altera os anexos de metas fiscais, Demonstrativo VII, da Lei Municipal nº 1.917, de 21 de junho de 2024 e da Lei Municipal nº 1.952 de 23 de julho de 2025.
