Câmara promulga Proposta de Emenda à Lei Orgânica que modifica data das eleições para Mesa Diretora da Casa Legislativa
A Câmara de Camaçari realizou, na manhã desta terça-feira (14/10), a Sessão de Promulgação da Emenda à Lei Orgânica do Município No 001/2025, que altera o §1º do art. 41 e inclui o §3º na Lei Orgânica do Município de Camaçari.
Com a modificação, fica alterado o período de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camaçari, para o segundo biênio, que acontecerá entre os dias 1º de agosto e 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, no dia 1º de janeiro do ano subsequente. A data da eleição exata será fixada pelo presidente da Câmara Municipal de Camaçari com a antecedência mínima de 30 dias. A Proposta de Emenda foi apresentada pelos vereadores Dr. Elias Natan (PSDB), Niltinho Maturino (PRD), Dr. Samuka (PRD), Herbinho (União), Maurício Qualidade (União), Manoel Jacaré (PP), Tarcísio Coiffeur (PSDB) e Jackson Josué (União).
Ainda na manhã de hoje, aconteceu a 17ª Sessão Ordinária da Câmara, na qual foram lidos projetos de lei que começam a tramitar na Casa Legislativa com objetivo de garantir melhorias para diversas áreas da atuação pública, especialmente para a educação e saúde no município. As matérias seguirão para análise das comissões legislativas.
Um deles foi o Projeto de Lei Nº 101/2025, apresentado pelo vereador Niltinho Maturino (PRD), presidente do Legislativo, que quer que seja disponibilizado acesso gratuito à internet, por meio de rede Wi-Fi, nas unidades públicas de saúde do município. O objetivo da proposta é melhorar a comunicação do paciente e/ou de seus acompanhantes durante o atendimento.
Outra matéria foi o PL Nº 106/2025, de autoria do vereador João Dão (PSB), que dispõe sobre a criação de cadastro de Identificação Municipal de PCD e a Carteira de Identificação PCD no município, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Nº 13.146 de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). “O grande objetivo deste cadastro é nortear as atuações do Poder Público na defesa e proteção dos direitos destas pessoas”, pontuou o vereador.
Mais um destaque foi o PL Nº 104/2025, do vereador Dilson Magalhães (PSDB), que dispõe sobre o abastecimento do acervo das bibliotecas públicas de Camaçari. “Este projeto visa ampliar a busca e o acesso à livros, literatura e informações dos munícipes da nossa cidade, com a utilização de livros e revistas mais atuais e de interesse público da sociedade”, defendeu o parlamentar.
Comissão de Mobilidade – A Comissão de Mobilidade Urbana e Transporte Público da Câmara de Camaçari reuniu-se, também nesta terça-feira, e aprovou o Projeto de Lei Nº 81/2025, de autoria do vereador Dr. Elias Natan (PSDB), que dispõe sobre a transparência, e critérios de qualidade na concessão de subsídio ao transporte público coletivo no município. A matéria segue agora para discussão e votação em plenário.
Comissão de Obras – Já a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, aprovou o Projeto de Lei N° 039/2025, do vereador Jackson Josué (União), que dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços e serviços adaptados para pessoas com deficiência em eventos públicos e privados no município, incluindo a instalação de banheiros químicos adaptados e outras medidas de acessibilidade; e o Projeto de Lei N° 86/2025, do vereador Maurício Qualidade (União), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento inativo das residências e dos postes de distribuição, após o cancelamento do serviço. Além disso, dois outros projetos, que tratam de mudança de denominação de vias públicas, também foram aprovados pela comissão, sendo eles o PL N° 42/2025 e o PL N° 52/2025.
