Reforma em moradias populares e aprimoramento do atendimento à mulher vítima de violência são temas de matérias aprovadas pela Câmara
Durante a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Camaçari, realizada nesta terça-feira (16/09), foram aprovadas matérias relacionadas a diversas demandas e necessidades da sociedade local. Um dos destaques foi a Indicação Nº 940/2025, de autoria do vereador Vagner Bispo (PSB), que solicita a criação de uma Central Única de Atendimento à Mulher 24h (CEAM Municipal).
Segundo a proposição, a unidade seria destinada a acolher mulheres em situação de vulnerabilidade e violência doméstica. Para o proponente, é uma medida urgente e para enfrentar a fragmentação dos serviços públicos relacionados a essas situações. “Hoje o atendimento exige da vítima uma verdadeira peregrinação por diversos locais – da delegacia ao CRAS, do posto de saúde ao fórum – num momento de extrema vulnerabilidade física e emocional. Esta jornada, além de burocrática e desgastante, resulta em revitimização, na qual a mulher é obrigada a repetir sua história traumática para múltiplos agentes, ampliando seu sofrimento e desgaste”, afirmou.
Duas outras indicações aprovadas tratam de melhorias em unidades habitacionais populares, com foco na criação de postos de trabalho, e a outra relativo ao combate ao trabalho infantil. A Indicação Nº 918/2025, apresentada pelo vereador Kaique Ara (PT), solicita ao Executivo Municipal a criação e implementação do Programa Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil.
Já a Indicação Nº 813/2025, de autoria do vereador Jackson Josué (União), solicita ao Governo do Estado a criação de um Programa de Manutenção e Reforma das Unidades Habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, com a devida inclusão de medidas que incentivem a contratação de mão de obra local. “Os moradores desses locais estão enfrentando o desgaste natural das estruturas, o que compromete a qualidade de vida e o bem-estar das famílias. Grande parte dessas famílias não dispõe de recursos financeiros para arcar com as reformas e melhorias necessárias, o que contribui para a deterioração precoce dos empreendimentos habitacionais”, mencionou.
Também foi aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei Nº 07/2025, que institui a Política de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras em todas as localidades do Município de Camaçari, que não possuem esgotamento sanitário. A matéria é de autoria do vereador Manoel Jacaré (PP).
Já em segundo turno foi aprovado o Projeto de Resolução Nº 18/2025, do vereador Kaique Ara (PT), que altera a redação do inciso XI do art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camaçari, para ampliar a Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico e Micro Empresas, passando a denominar-se Comissão de Desenvolvimento Econômico, Micro Empresas e Relações Internacionais.
