CCJ aprova PL sobre Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio em Camaçari
Em reunião nesta quarta-feira (10/09), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Camaçari aprovou o Projeto de Lei Nº 82/2025, que quer instituir a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio no Município de Camaçari, prevenindo, enfrentando e erradicando a violência letal contra mulheres, com base em gênero.
São objetivos específicos da medida reduzir o número de feminicídios na cidade; identificar situações de risco e vulnerabilidade social para atuação preventiva; garantir atendimento humanizado às mulheres em situação de violência; assegurar a capacitação continuada de profissionais da rede de atendimento; criar e manter um banco de dados sobre casos de feminicídio e tentativas; além de implementar campanhas de conscientização sobre o enfrentamento à violência de gênero.
Na pauta de discussão da CCJ ainda estavam outras sete proposições, dentre elas três projetos de resolução concedendo honrarias a personalidades importantes para o município. Foi aprovado o Projeto de Resolução Nº 21/2025, de autoria do vereador Manoel Filho (PL), que concede a Medalha Marquês de Abrantes ao Pastor Fernando José da Silva Santana; o PR Nº 22/2025, de autoria do vereador Maurício Qualidade (União), que concede a Selma Pereira da Conceição o Título de Cidadã da Cidade de Camaçari; e o PR Nº 23/2025, de autoria do vereador Vagner Bispo (PSB), que concede a Maurício Álvares Bomfim o Título de Cidadão de Camaçari.
Foi reprovado pela CCJ por inconstitucionalidade o Projeto de Lei Nº 83/2025, do vereador Kaique Ara (PT), que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade de 30 dias aos servidores públicos municipais e professores da rede municipal de ensino, com possibilidade de prorrogação em casos de ausência da mãe ou paternidade solo.
Já os projetos retirados de pauta foram o PL Nº 75/2025, do vereador Jamelão (Cidadania), que institui o Programa “Boca de Lobo Segura”, que disciplina a instalação, manutenção periódica e monitoramento de telas e grades protetoras em bocas de lobo e dispositivos de captação pluvial, visando à prevenção de entupimentos, alagamentos e poluição das redes de drenagem urbana; o PL Nº 80/2025, de mesma autoria, que institui o Programa Cão Seguro, estabelecendo normas de contenção, prevenção, responsabilização civil e criminal de tutores de cães agressivos ou soltos em espaços residenciais e públicos. Prevê aplicação de multas, indenização às vítimas, destinação das sanções à política municipal de castração, campanhas educativas, fiscalização e medidas corretivas; e o PL Nº 84/2025, de Dentinho do Sindicato (PT), que institui a implantação da Sala Maker nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal de Camaçari.
