CCJ aprova projeto de lei que proíbe cobrança por sacolas plásticas em supermercados
Em reunião na manhã desta quarta-feira (27/08), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apreciou nove matérias em pauta, tendo aprovado cinco delas, retirado dois projetos de pauta e reprovado outras duas proposições.
Entre os projetos, um dos destaques é o PL Nº 89/2025, de autoria do vereador Jackson Josué (União), que proíbe a cobrança de valores por sacolas plásticas para empacotamento das mercadorias dos consumidores nos supermercados, hipermercados, atacadistas e varejistas instalados no município de Camaçari. O projeto será analisado também por outras comissões temáticas.
Também foi aprovado o PL Nº 81/2025, de autoria do vereador Dr. Elias Natan (PSDB), que dispõe sobre a transparência, e critérios de qualidade na concessão de subsídio ao transporte público coletivo no âmbito do Município de Camaçari; o Projeto de Lei Nº 79/2025, de autoria do vereador Maurício Qualidade (União), que dispõe sobre a inclusão do dia 14 de junho como data oficial do “Arraia do Verde” no Calendário Festivo do Município de Camaçari; o Projeto de Resolução Nº 19/2025 de autoria do vereador Niltinho Maturino (PRD), que concede o Título de Cidadão da cidade de Camaçari, a José Gama Neves; e o Projeto de Resolução Nº 20/2025, de autoria do vereador Jamelão (Cidadania), que concede o Título de Cidadã da cidade de Camaçari a juíza Luislinda Dias de Valois Santos.
Entre os retirados de pauta estiveram o Projeto de Lei Nº 77/2025, de autoria do vereador Dentinho do Sindicato (PT), que institui incentivo fiscal no âmbito do município de Camaçari para empresas que contratarem pessoas com diagnóstico de fibromialgia, e o Projeto de Lei Nº 78/2025, de autoria da vereadora Neidinha (PT), que cria a Lei Municipal dos Bombeiros Civis e Guarda-Vidas.
Foram reprovados por inconstitucionalidade dois projetos de autoria do vereador Dentinho do Sindicato (PT), o PL Nº 71/2025, que dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho para servidores públicos e empregados da iniciativa privada com diagnóstico de fibromialgia no município, e o PL Nº 72/2025, que institui a disciplina de Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Camaçari.
