Câmara retoma trabalhos legislativos com leitura de projetos importantes para a cidade
A Câmara de Camaçari realizou, na manhã desta terça-feira (05/08), a 1ª Sessão Ordinária do segundo período de 2025, marcando a retomada dos trabalhos legislativos. Na pauta estiveram proposições importantes que foram lidos e encaminhados para análise das comissões legislativas.
Um dos destaques foi a leitura do Ofício Nº 3875-25 – do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) – SGE, encaminhando o Processo TCM nº 08922-13, relativo às contas do exercício de 2012, acompanhado do Parecer Prévio nº PCO08922-13REV que opina pela aprovação, porque regulares, porém, com ressalvas, das Contas da Prefeitura Municipal de Camaçari, relativas ao exercício financeiro de 2012.
Para análise do parecer do TCM, foi criada uma Comissão Especial formada pelo vereador Jackson Josué (União), como presidente, o vereador Jamessom (União), como relator e, como membros, os vereadores Herbinho (União), Dentinho do Sindicato (PT) e Tagner Cerqueira (PT).
Foram lidos ainda dois projetos de lei de autoria de vereadores. O PL Nº 77/2025, apresentado pelo vereador Dentinho do Sindicato (PT), quer instituir incentivo fiscal no âmbito do município de Camaçari para empresas que contratarem pessoas com diagnóstico de fibromialgia. De acordo com o texto, o incentivo fiscal será concedido na forma de redução de até 10% sobre o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pela empresa contratante, por cada pessoa com fibromialgia contratada com vínculo empregatício formal.
Já o Projeto de Lei Nº 81/2025, de autoria do vereador Dr. Elias Natan (PSDB), dispõe sobre a transparência e critérios de qualidade na concessão de subsídio ao transporte público coletivo no município. Segundo a proposta, as concessionárias que recebem subsídios municipais deverão apresentar quadrimestralmente, em audiência pública, na Câmara Municipal, relatório detalhado contendo informações como valores recebidos a título de subsídio, discriminados por mês; quantidade de passageiros transportados no período detalhado por tipo de usuário; comprovação dos investimentos realizados na melhoria da frota e na ampliação de horários; relatório de manutenção preventiva e corretiva da frota; relatório final informando qual o lucro obtido pela empresa subsidiada; dentre outras informações.
As matérias foram encaminhadas para trâmite regimental, que compreende a análise das comissões parlamentares, e volta a plenário para votação em dois turnos em breve.
